HC 951017 - DECISAO

HC 951017 - DECISAO

O STJ entendeu que não se poderia, na via estreita do habeas corpus, declarar a ilegalidade da busca domiciliar cuja licitude foi sustentada pelo cumprimento de mandado nos autos indicados, mas concluiu haver indícios de ilegalidade na prisão preventiva tal como decretada, porquanto os antecedentes e a materialidade não demonstraram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da custódia extrema. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE BASSANI; Corré: ELIZETE MARTINS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MATEUS ANDRADE BASSANI

Paciente

ELIZETE MARTINS DE JESUS

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se poderia, na via estreita do habeas corpus, declarar a ilegalidade da busca domiciliar cuja licitude foi sustentada pelo cumprimento de mandado nos autos indicados, mas concluiu haver indícios de ilegalidade na prisão preventiva tal como decretada, porquanto os antecedentes e a materialidade não demonstraram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da custódia extrema. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competência do Juízo de primeira instância para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas