HC 965232 - DECISAO

HC 965232 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e do histórico de descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico), e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas nem questões não apreciadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ACLEBISON SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Revolvimento Fático Probatório, Audiência Instrutória (art. 400 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ACLEBISON SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e do histórico de descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico), e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas nem questões não apreciadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.