HC 964321 - DECISAO

HC 964321 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, eventual concessão de prisão domiciliar exigiria reexame de provas (impróprio em habeas corpus) e pesa a reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicada a Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reexame De Prova Vedado, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reexame De Prova Vedado Reincidência

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Parties

ADRIANO DE LIMA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, eventual concessão de prisão domiciliar exigiria reexame de provas (impróprio em habeas corpus) e pesa a reincidência do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicada a Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.