HC 964389 - DECISAO

HC 964389 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a restrição de cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; além disso, a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (transcrição da audiência ou decisões que trataram do pedido de revogação), e há elementos nos autos que indicam risco que justifica a prisão preventiva; por tais razões, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELENA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÊNCIA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Ônus Da Instrução

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Parties

HELENA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÊNCIA DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por existência de filhos menores de 12 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a restrição de cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; além disso, a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (transcrição da audiência ou decisões que trataram do pedido de revogação), e há elementos nos autos que indicam risco que justifica a prisão preventiva; por tais razões, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.