HC 948409 - ACORDAO

HC 948409 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de integração em organização criminosa; as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes; não houve excesso de prazo; e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LUCAS PADILHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS PADILHA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de integração em organização criminosa; as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes; não houve excesso de prazo; e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada