HC 955897 - DECISAO

HC 955897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta: pena cominada superior a 4 anos, reincidência específica e prática do delito durante o livramento condicional, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, autorizando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO CEZAR LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANILO CEZAR LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reincidência como fundamento idôneo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta: pena cominada superior a 4 anos, reincidência específica e prática do delito durante o livramento condicional, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, autorizando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.