HC 947063 - ACORDAO

HC 947063 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos dos autos que indicam periculosidade e risco à ordem pública, a existência de indícios suficientes de autoria e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: KAINAN VINICIUS PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

KAINAN VINICIUS PEREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos dos autos que indicam periculosidade e risco à ordem pública, a existência de indícios suficientes de autoria e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante