HC 951947 - ACORDAO

HC 951947 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque se apoiou em fundamentação concreta: a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas evidenciaram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, demonstrando que medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Parties
Agravante/paciente: MAICON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA BEZERRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 quantidade e variedade de drogas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque se apoiou em fundamentação concreta: a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas evidenciaram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, demonstrando que medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.