HC 950577 - DECISAO

HC 950577 - DECISAO

Constatada delonga injustificada na tramitação (prisão preventiva decretada em 15/8/2023, cumprimento do mandado em 29/2/2024, denúncia em 22/3/2024, audiência remarcada para 22/1/2025) e considerando que se trata de crime sem violência (estelionato, art. 171, caput, CP), o paciente é primário e possui residência fixa, a manutenção da prisão por nove meses revela constrangimento ilegal. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos previstos, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEORGE LUIZ PINHO MOURAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido; contudo, ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato

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Parties

GEORGE LUIZ PINHO MOURAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com princípio da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada delonga injustificada na tramitação (prisão preventiva decretada em 15/8/2023, cumprimento do mandado em 29/2/2024, denúncia em 22/3/2024, audiência remarcada para 22/1/2025) e considerando que se trata de crime sem violência (estelionato, art. 171, caput, CP), o paciente é primário e possui residência fixa, a manutenção da prisão por nove meses revela constrangimento ilegal. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos previstos, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido; contudo, ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0125015-39.2021.819.0001.
  • Aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.