HC 963145 - DECISAO

HC 963145 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de instrução adequada: a Defesa não juntou a cópia do acórdão combatido, ônus que lhe incumbia, o que impossibilita a análise do pleito e determina o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS MACEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Documentação (ausência De Cópia Do Acórdão)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Ônus De Instrução Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Ônus De Instrução Na Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Documentação (ausência De Cópia Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução prévia e juntada de peça processual (acórdão) para análise de habeas corpus
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de instrução adequada: a Defesa não juntou a cópia do acórdão combatido, ônus que lhe incumbia, o que impossibilita a análise do pleito e determina o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.