RHC 205364 - DECISAO

RHC 205364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos (boletins de ocorrência, relatórios de investigação e relatório final), a materialidade e fortes indícios de autoria, o emprego de violência e grave ameaça mediante uso ostensivo de arma de fogo, modus operandi que indica periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, além de passagens policiais anteriores; tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastam tanto a aplicação de medidas cautelares diversas quanto a concessão de prisão domiciliar à recorrente em razão da vedação legal para crimes praticados com violência ou...

Parties
Recorrente: MARIANA DA SILVA PASSOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Roubo Qualificado, Extorsão, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MARIANA DA SILVA PASSOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V e arts. 318-A/318-B CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos (boletins de ocorrência, relatórios de investigação e relatório final), a materialidade e fortes indícios de autoria, o emprego de violência e grave ameaça mediante uso ostensivo de arma de fogo, modus operandi que indica periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, além de passagens policiais anteriores; tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastam tanto a aplicação de medidas cautelares diversas quanto a concessão de prisão domiciliar à recorrente em razão da vedação legal para crimes praticados com violência ou...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se