RHC 207722 - DECISAO

RHC 207722 - DECISAO

Deferiu-se o recurso in limine porque o habeas corpus nos autos tem pedido que afeta diretamente a liberdade de locomoção do paciente e, portanto, deve ser conhecido e ter seu mérito analisado pelo Tribunal estadual, mesmo havendo recurso próprio interposto.

Parties
Paciente: LUCENILDO SANTOS DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso, in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Recurso, Análise De Mérito, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Recurso Análise De Mérito Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCENILDO SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há recurso cabível interposto
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do exame do writ quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando pede providência diversa do recurso próprio

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso in limine porque o habeas corpus nos autos tem pedido que afeta diretamente a liberdade de locomoção do paciente e, portanto, deve ser conhecido e ter seu mérito analisado pelo Tribunal estadual, mesmo havendo recurso próprio interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Dou provimento ao recurso, in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.