HC 948712 - ACORDAO

HC 948712 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi admitida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio com seis facadas), na reiteração de condutas comprovada por diversos boletins de ocorrência e no risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi debatida na instância de origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ sem causar supressão de instância.

Parties
Agravante: ADAILTON ENOQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

ADAILTON ENOQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de risco à integridade física da vítima e reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi admitida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio com seis facadas), na reiteração de condutas comprovada por diversos boletins de ocorrência e no risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi debatida na instância de origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por Adailton Enoque dos Santos.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do agravante.