HC 945862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da habitualidade delitiva, do papel da agravante em suposta organização criminosa, da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar mesmo após sentença condenatória em regime fechado.

Parties: Agravante: FABIANA REGINA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FABIANA REGINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.