HC 942146 - DECISAO

HC 942146 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a análise do excesso de prazo exige aferição concreta e não mera soma aritmética; o processo apresenta tramitação regular e complexidade (pluralidade de réus, fatos graves), não demonstrando desídia do Judiciário; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ quando há pronúncia/encerramento da instrução; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: FELIPE MONTEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ Súmula 21 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MONTEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 competência para habeas corpus substitutivo de recurso (art. 105, I, c, CF/88)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a análise do excesso de prazo exige aferição concreta e não mera soma aritmética; o processo apresenta tramitação regular e complexidade (pluralidade de réus, fatos graves), não demonstrando desídia do Judiciário; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ quando há pronúncia/encerramento da instrução; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito referente à Ação Penal n. 0010689-26.2021.8.06.0293.
  • Publique-se.