HC 951276 - DECISAO

HC 951276 - DECISAO

Considerando a primariedade do acusado e a pequena quantidade de drogas apreendidas (1,32 g de crack e 0,64 g de cocaína), e tendo em vista que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando não houver medida cautelar alternativa adequada, o Tribunal deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: NATAN FLORES LINDEMAIER; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para conceder a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

NATAN FLORES LINDEMAIER

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do acusado e a pequena quantidade de drogas apreendidas (1,32 g de crack e 0,64 g de cocaína), e tendo em vista que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando não houver medida cautelar alternativa adequada, o Tribunal deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para conceder a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.