RHC 205149 - DECISAO

RHC 205149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão sobre invasão de domicílio não existiu, dada a legitimidade da busca pessoal, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão embargada.

Parties
Embargante: Pabulo Patrick Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Omissão, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Omissão +1 more

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Parties

Pabulo Patrick Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à invasão de domicílio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e atuação policial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão sobre invasão de domicílio não existiu, dada a legitimidade da busca pessoal, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se