HC 947886 - DECISAO

HC 947886 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença prolatada em uma das ações penais, tornando o writ sem objeto; quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a corréus, foi indeferido pela ausência de identidade fático-processual e pela existência de distinções pessoais do paciente (registros criminais, posição de destaque na organização, imputação de crimes mais graves e em maior número), circunstâncias que justificam tratamento cautelar mais rigoroso.

Parties
Paciente: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GILBERTO TONON; Corréu: MARCO ANTONIO TONON; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado; Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
Habeas corpus prejudicado; pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Decisão Aos Corréus (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/13)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Decisão Aos Corréus (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/13)

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Parties

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GILBERTO TONON

Corréu

MARCO ANTONIO TONON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado; Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de posição de destaque na organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença prolatada em uma das ações penais, tornando o writ sem objeto; quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a corréus, foi indeferido pela ausência de identidade fático-processual e pela existência de distinções pessoais do paciente (registros criminais, posição de destaque na organização, imputação de crimes mais graves e em maior número), circunstâncias que justificam tratamento cautelar mais rigoroso.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; pedido de extensão indeferido

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Indeferido o pedido de extensão