RHC 199723 - DECISAO

RHC 199723 - DECISAO

A superveniência de sentença que absolveu impropriamente o réu e lhe impôs medida de segurança tornou prejudicial a análise do recurso ordinário em habeas corpus sobre excesso de prazo, justificando o julgamento por prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JANUARIO COSTA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Absolvição Imprópria Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

JANUARIO COSTA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 superveniência de sentença que absolveu impropriamente e impôs medida de segurança

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença que absolveu impropriamente o réu e lhe impôs medida de segurança tornou prejudicial a análise do recurso ordinário em habeas corpus sobre excesso de prazo, justificando o julgamento por prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.