HC 941410 - DECISAO

HC 941410 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (condenação em 17/10/2024 a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 180 e 333 do Código Penal), o pedido originário de habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar anterior, ficou sem objeto. Diante da formação de novo título judicial e da já apreciada matéria em juízo de cognição mais amplo, o STJ declarou o habeas corpus prejudicado, remetendo eventual exame das nulidades ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Sentença Condenatória Superveniente, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inépcia Da Denúncia Nulidades Processuais Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 inépcia da denúncia e falta de justa causa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (condenação em 17/10/2024 a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 180 e 333 do Código Penal), o pedido originário de habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar anterior, ficou sem objeto. Diante da formação de novo título judicial e da já apreciada matéria em juízo de cognição mais amplo, o STJ declarou o habeas corpus prejudicado, remetendo eventual exame das nulidades ao Tribunal de origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.