HC 944672 - DECISAO

HC 944672 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante de elementos indicativos de associação estruturada para o tráfico (interceptações, apreensões, conteúdo de celulares, depoimentos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais não se configurou excesso de prazo, dada a complexidade do feito e diligência do juízo.

Parties
Paciente: CHARLES VITOR OLIVEIRA DOS ANJOS MOURA; Paciente: ABEL FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Singular De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peçanha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CHARLES VITOR OLIVEIRA DOS ANJOS MOURA

Paciente

ABEL FERREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peçanha/MG

Juízo Singular De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante de elementos indicativos de associação estruturada para o tráfico (interceptações, apreensões, conteúdo de celulares, depoimentos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais não se configurou excesso de prazo, dada a complexidade do feito e diligência do juízo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.