HC 964555 - DECISAO

HC 964555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, da pena cominada, do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e pelas circunstâncias dos fatos, sendo insuficientes as medidas alternativas; não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem debatida na origem a alegação sobre responsabilidade por filho menor, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar Por Doença, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Tratamento De Saúde De Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Prisão Domiciliar Por Doença Reincidência +2 more

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Parties

GABRIEL PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, da pena cominada, do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e pelas circunstâncias dos fatos, sendo insuficientes as medidas alternativas; não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem debatida na origem a alegação sobre responsabilidade por filho menor, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.