HC 964191 - DECISAO

HC 964191 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional esteja motivado pela gravidade concreta da conduta e pela apreensão de cerca de 650 g de maconha, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, paciente aparentemente primário, bons antecedentes, jovem) demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para a tutela da ordem pública, razão pela qual a custódia preventiva deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE DA SILVA PARUSSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

KAUAN HENRIQUE DA SILVA PARUSSOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional esteja motivado pela gravidade concreta da conduta e pela apreensão de cerca de 650 g de maconha, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, paciente aparentemente primário, bons antecedentes, jovem) demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para a tutela da ordem pública, razão pela qual a custódia preventiva deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.