HC 944181 - DECISAO

HC 944181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da Constituição Federal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que decretou ou converteu a prisão preventiva; a custódia foi fundamentada concretamente na gravidade do fato, nos antecedentes e no fundado risco de reiteração delitiva, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, e medidas cautelares alternativas já deferidas mostraram-se insuficientes nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência recursal adequada para impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excecional do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da Constituição Federal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que decretou ou converteu a prisão preventiva; a custódia foi fundamentada concretamente na gravidade do fato, nos antecedentes e no fundado risco de reiteração delitiva, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, e medidas cautelares alternativas já deferidas mostraram-se insuficientes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 301/303)
  • Publique-se.