RHC 201742 - DECISAO

RHC 201742 - DECISAO

Havendo prova de indícios suficientes de autoria e materialidade (confirmada por condenação), pena superior a quatro anos com regime inicial fechado, situação de fuga/foragido e local incerto, além de maus antecedentes e condenações anteriores que demonstram tendência à reiteração delitiva e risco à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: GUILHERME MAURÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

GUILHERME MAURÍCIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto constritivo
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova de indícios suficientes de autoria e materialidade (confirmada por condenação), pena superior a quatro anos com regime inicial fechado, situação de fuga/foragido e local incerto, além de maus antecedentes e condenações anteriores que demonstram tendência à reiteração delitiva e risco à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de GUILHERME MAURÍCIO DA SILVA
  • Recurso ordinário em habeas corpus improvido