HC 939811 - DECISAO

HC 939811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade evidenciada pela apreensão de 188 tijolos de maconha (aprox.147,6kg); além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que impede o STJ de conhecer desse ponto.

Parties
Paciente: EDSON JOSE ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade evidenciada pela apreensão de 188 tijolos de maconha (aprox.147,6kg); além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que impede o STJ de conhecer desse ponto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.