HC 953325 - DECISAO

HC 953325 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses sobre o cabimento da preventiva envolvem supressão de instância, porquanto a 3ª Turma Criminal do TJPE não analisou expressamente a questão da preventiva; não há constrangimento ilegal a ser reparado, tendo a manutenção da prisão preventiva sido fundamentada na condição de foragido do réu e na jurisprudência que admite a negativa do direito de recorrer em liberdade em razão da fuga, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Rosemar Antonio Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0006004-37.2002.8.17.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Foragido, Execução Imediata Da Pena No Júri (tema 1.068 Stf), Supressão De Instância, Detração, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Foragido Execução Imediata Da Pena No Júri (tema 1.068 Stf) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosemar Antonio Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0006004-37.2002.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva frente à condição de foragido
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória e vedação ao direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da decisão do STF no Tema 1.068 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses sobre o cabimento da preventiva envolvem supressão de instância, porquanto a 3ª Turma Criminal do TJPE não analisou expressamente a questão da preventiva; não há constrangimento ilegal a ser reparado, tendo a manutenção da prisão preventiva sido fundamentada na condição de foragido do réu e na jurisprudência que admite a negativa do direito de recorrer em liberdade em razão da fuga, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.