HC 948239 - DECISAO

HC 948239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e preservando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR GONZALEZ DI BENE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Flagrante +1 more

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Parties

IGOR GONZALEZ DI BENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 inovação de fundamentos pelo tribunal a quo (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e preservando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.