HC 942275 - DECISAO

HC 942275 - DECISAO

Considerando o descumprimento de medida cautelar (tornozeleira eletrônica), a gravidade concreta dos delitos (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e a alegação de tráfico internacional de aproximadamente 600 kg de drogas, que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e diante da inadequação do habeas corpus para reexaminar competência ou matéria fático-probatória complexa, a prisão preventiva foi mantida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICARDO VANZUITA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Competência Investigativa, Saúde Do Preso
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Parties

JEFFERSON RICARDO VANZUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva; pedido de revogação e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  2. 2 Alegação de usurpação de competência pelo Ministério Público Federal e possibilidade de reexame em habeas corpus
  3. 3 Alegação de necessidade de cuidados médicos e risco à saúde do paciente como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

Considerando o descumprimento de medida cautelar (tornozeleira eletrônica), a gravidade concreta dos delitos (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e a alegação de tráfico internacional de aproximadamente 600 kg de drogas, que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e diante da inadequação do habeas corpus para reexaminar competência ou matéria fático-probatória complexa, a prisão preventiva foi mantida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.