HC 951127 - DECISAO

HC 951127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver óbice processual à apreciação de matéria não decidida pela Corte estadual; subsidiariamente, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é compatível com o entendimento do STF (Tema 1.068) e não houve prova suficiente da extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar nem de identidade fático-processual para extensão da decisão alheia.

Parties
Paciente: JOANA LOURENCO HENRIQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOANA LOURENCO HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 improcedência do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068 do STF)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver óbice processual à apreciação de matéria não decidida pela Corte estadual; subsidiariamente, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é compatível com o entendimento do STF (Tema 1.068) e não houve prova suficiente da extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar nem de identidade fático-processual para extensão da decisão alheia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.