HC 952693 - DECISAO

HC 952693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas concomitante a arma de fogo municiada, investigação em curso por homicídio tentado, indícios de reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SAULO SANTANA ALENCAR; Órgão Julgador (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

SAULO SANTANA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas concomitante a arma de fogo municiada, investigação em curso por homicídio tentado, indícios de reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.