HC 969041 - DECISAO

HC 969041 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada no histórico criminal do paciente, em ações penais em curso e na reiteração delitiva, bem como na ineficácia de medidas cautelares diversas (incluindo monitoramento eletrônico), configurando risco concreto de reiteração e justificando a manutenção da prisão para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: CLAYTON WELLIGTON SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CLAYTON WELLIGTON SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 valoração do histórico criminal e da reiteração delitiva como risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada no histórico criminal do paciente, em ações penais em curso e na reiteração delitiva, bem como na ineficácia de medidas cautelares diversas (incluindo monitoramento eletrônico), configurando risco concreto de reiteração e justificando a manutenção da prisão para preservação da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.