HC 950887 - DECISAO

HC 950887 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de matéria substitutiva de recurso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, não ficou comprovada, de plano, a extrema debilidade da paciente nem a impossibilidade de prestação de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP não se justifica. Quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução foi concluída com a juntada do laudo pericial, afastando-se o excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão, e há elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (fumus e periculum).

Parties
Paciente: MAYARA MARIA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (66642-94.2024.8.16.0000); Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis, Impossibilidade De Dilação Probatória Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MAYARA MARIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (66642-94.2024.8.16.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, CPP
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos de autoria e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de matéria substitutiva de recurso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, não ficou comprovada, de plano, a extrema debilidade da paciente nem a impossibilidade de prestação de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP não se justifica. Quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução foi concluída com a juntada do laudo pericial, afastando-se o excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão, e há elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (fumus e periculum).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.