RHC 197729 - DECISAO

RHC 197729 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria já havia sido analisada no RHC 192.401/CE (decisão publicada em 9/5/2024), não havendo possibilidade de nova apreciação; além disso, verificou-se ausência de desídia estatal, tramitação regular e existência de fundamentos atuais e proporcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e gravidade do feito (organização criminosa, pluralidade de réus, cartas precatórias e diligências), razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: CLEVERSON GOLDAS DE BRITO; Órgão Judiciário: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares, Desmembramento De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

CLEVERSON GOLDAS DE BRITO

Impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judiciário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 inexistência de desídia estatal na tramitação do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria já havia sido analisada no RHC 192.401/CE (decisão publicada em 9/5/2024), não havendo possibilidade de nova apreciação; além disso, verificou-se ausência de desídia estatal, tramitação regular e existência de fundamentos atuais e proporcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e gravidade do feito (organização criminosa, pluralidade de réus, cartas precatórias e diligências), razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.