HC 969274 - DECISAO

HC 969274 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva se mostra fundamentada por elementos concretos, como a apreensão de 5.066 g de cocaína e indício de tráfico interestadual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YASMIN DE JESUS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +3 more

Case Brief

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Parties

YASMIN DE JESUS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva se mostra fundamentada por elementos concretos, como a apreensão de 5.066 g de cocaína e indício de tráfico interestadual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.