HC 955411 - ACORDAO

HC 955411 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 903.515/SP, e porque os crimes imputados envolvem violência ou grave ameaça e corrupção de menores, hipótese de vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: KAMILLY FARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Corrupção De Menores Roubo Majorado +1 more

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Parties

KAMILLY FARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 existência de decisão anterior sobre o mesmo pedido (HC n. 903.515/SP)
  3. 3 aplicabilidade do inciso I do art. 318-A do CPP que veda prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça e corrupção de menores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 903.515/SP, e porque os crimes imputados envolvem violência ou grave ameaça e corrupção de menores, hipótese de vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de KAMILLY FARIA DOS SANTOS