HC 957921 - DECISAO

HC 957921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ). No exame de mérito sucinto, concluiu-se que não há demonstrado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente está foragido e o modus operandi e a reiteração delitiva indicam risco concreto à ordem pública, à instrução processual e à aplicação da lei penal, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BALTAZAR JOSE PINHEIRO JUNIOR; Órgão Julgador/parte Resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) E Exame De Mérito Sucinto
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

BALTAZAR JOSE PINHEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/parte Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) E Exame De Mérito Sucinto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ). No exame de mérito sucinto, concluiu-se que não há demonstrado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente está foragido e o modus operandi e a reiteração delitiva indicam risco concreto à ordem pública, à instrução processual e à aplicação da lei penal, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.