RHC 208434 - DECISAO

RHC 208434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus, entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente, apreensão de drogas, armas e petrechos, atuação com uso de menores e modus operandi que indicam risco à ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para conter os riscos verificados.

Parties
Impetrante/paciente: KEVIN COSTA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Dirigido Ao STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Porte De Arma Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

KEVIN COSTA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Dirigido Ao STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus, entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente, apreensão de drogas, armas e petrechos, atuação com uso de menores e modus operandi que indicam risco à ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para conter os riscos verificados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus
  • Publique-se