HC 940327 - DECISAO

HC 940327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou-se, em parte, como substitutiva de recurso próprio e nenhum manifesto constrangimento ilegal foi demonstrado: a tramitação do processo mostrou-se regular, sem desídia estatal, com medidas adotadas para garantir o acesso da defesa às provas (decisão do STF) e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede supressão de instância; por isso a ordem não foi conhecida, com recomendação de maior celeridade ao juízo de origem.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/meritória Analisada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Acesso a Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Acesso a Provas +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/meritória Analisada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso integral às provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou-se, em parte, como substitutiva de recurso próprio e nenhum manifesto constrangimento ilegal foi demonstrado: a tramitação do processo mostrou-se regular, sem desídia estatal, com medidas adotadas para garantir o acesso da defesa às provas (decisão do STF) e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede supressão de instância; por isso a ordem não foi conhecida, com recomendação de maior celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 0009100-39.2022.8.08.0024
  • Publique-se. Intimem-se.