RHC 208751 - DECISAO

RHC 208751 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque tal via não é adequada para impugnar decisão que indefere liminar em habeas corpus proposto anteriormente, e porque não se vislumbra, de pronto, ilegalidade manifesta que justifique o afastamento da vedação constitucional e da Súmula 691 do STF aplicada ao STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória, Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Liberdade Provisória Flagrante Art. 312 Do CPP

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso ordinário para impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque tal via não é adequada para impugnar decisão que indefere liminar em habeas corpus proposto anteriormente, e porque não se vislumbra, de pronto, ilegalidade manifesta que justifique o afastamento da vedação constitucional e da Súmula 691 do STF aplicada ao STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.