HC 961207 - DECISAO

HC 961207 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, foi proferida sentença que condenou o paciente a 02 anos e 06 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas e concessão do direito de recorrer em liberdade, atendendo a pretensão do habeas corpus; por esse motivo não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEIÇÃO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, foi proferida sentença que condenou o paciente a 02 anos e 06 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas e concessão do direito de recorrer em liberdade, atendendo a pretensão do habeas corpus; por esse motivo não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus