RHC 207056 - DECISAO

RHC 207056 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de elementos concretos de materialidade e indícios mínimos de autoria, pela identificação de modus operandi e uso de veículos e pelo risco concreto de reiteração delitiva no âmbito de organização criminosa voltada ao furto de cabeamento, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta, ao menos por ora, a substituição por medidas cautelares menos gravosas; não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado do conjunto probatório que justificou a custódia.

Parties
Recorrente: SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Organização Criminosa, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Organização Criminosa Furto Qualificado Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

SIDNEI FERNANDES GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance da via estreita do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de elementos concretos de materialidade e indícios mínimos de autoria, pela identificação de modus operandi e uso de veículos e pelo risco concreto de reiteração delitiva no âmbito de organização criminosa voltada ao furto de cabeamento, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta, ao menos por ora, a substituição por medidas cautelares menos gravosas; não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado do conjunto probatório que justificou a custódia.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se