RHC 207067 - DECISAO

RHC 207067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de 46,7 kg de maconha e circunstâncias que indicam maior gravidade e risco à ordem pública (possível tráfico interestadual) — configurando a necessidade da manutenção da segregação cautelar e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: JAIRO ALVES FALCAO; Paciente: JORGE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Quantidade De Droga Apreendida, Tráfico Interestadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JAIRO ALVES FALCAO

Paciente

JORGE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de 46,7 kg de maconha e circunstâncias que indicam maior gravidade e risco à ordem pública (possível tráfico interestadual) — configurando a necessidade da manutenção da segregação cautelar e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

recurso denegado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.