HC 964640 - DECISAO

HC 964640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; o Relator demonstrou, em análise preliminar, elementos concretos que justificam a prisão preventiva e que não há plausibilidade jurídica suficiente para antecipar o mérito em sede de liminar, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSE CICERO GAMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pela Corte
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Recebimento Prematuro Da Denúncia, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Recebimento Prematuro Da Denúncia Concessão De Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE CICERO GAMA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; o Relator demonstrou, em análise preliminar, elementos concretos que justificam a prisão preventiva e que não há plausibilidade jurídica suficiente para antecipar o mérito em sede de liminar, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar requerida
  • publique-se