RHC 206292 - DECISAO

RHC 206292 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus quanto às matérias adequadas e, no mérito, negou provimento, por entender que não se pode apreciar a nulidade das provas no STJ em sede de habeas corpus quando a tese demanda dilação probatória, sob pena de supressão de instância; e que, quanto à prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (gravidade concreta, apreensão de drogas e arsenal, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO ALVES ANDRE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003), Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003) Nulidade De Provas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES ANDRE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada ausência de fundadas razões para ingresso policial no domicílio
  2. 2 possibilidade de análise da ilicitude das provas no STJ versus supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus quanto às matérias adequadas e, no mérito, negou provimento, por entender que não se pode apreciar a nulidade das provas no STJ em sede de habeas corpus quando a tese demanda dilação probatória, sob pena de supressão de instância; e que, quanto à prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (gravidade concreta, apreensão de drogas e arsenal, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.