RHC 208445 - DECISAO

RHC 208445 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva de WESLEY DA SILVA SANTOS porque restou comprovado o descumprimento das medidas cautelares impostas em substituição à prisão (não localizado no endereço declarado, não informou novo endereço e não compareceu em juízo), constituindo fundamento idôneo nos termos do art. 282, §4º, e art. 312 do CPP; não se reconheceu nulidade vinculada à audiência de custódia diante da ratificação da decisão pelo juízo competente e da ausência de prejuízo.

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso negado provimento; prisão preventiva decretada/restabelecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 alegação de nulidade de audiência de custódia por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva de WESLEY DA SILVA SANTOS porque restou comprovado o descumprimento das medidas cautelares impostas em substituição à prisão (não localizado no endereço declarado, não informou novo endereço e não compareceu em juízo), constituindo fundamento idôneo nos termos do art. 282, §4º, e art. 312 do CPP; não se reconheceu nulidade vinculada à audiência de custódia diante da ratificação da decisão pelo juízo competente e da ausência de prejuízo.

Court Disposition

Recurso negado provimento; prisão preventiva decretada/restabelecida

Orders

  • Decreto da prisão preventiva de WESLEY DA SILVA SANTOS.
  • Publique-se. Intimem-se.