HC 967096 - DECISAO

HC 967096 - DECISAO

A prisão preventiva decretada no caso careceu de fundamentação concreta e individualizada sobre o periculum libertatis, limitando-se a conjecturas (ex.: estar em Sergipe por poucos dias), sendo insuficientes os elementos apresentados diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; por isso, concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade cautelar concreta ou imposição de medida alternativa.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RODRIGUES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO RODRIGUES FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto cautelar
  3. 3 verificação de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada no caso careceu de fundamentação concreta e individualizada sobre o periculum libertatis, limitando-se a conjecturas (ex.: estar em Sergipe por poucos dias), sendo insuficientes os elementos apresentados diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; por isso, concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade cautelar concreta ou imposição de medida alternativa.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de PEDRO PAULO RODRIGUES FELIX
  • Colocar o paciente em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo ou não haja necessidade de prisão por outro fundamento