HC 969508 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato, o histórico de violência doméstica contra a mesma vítima e o risco à ordem pública e à integridade da ofendida, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Medidas Cautelares Audiência De Custódia +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Manter a conversão da prisão em flagrante em preventiva