HC 968986 - DECISAO

HC 968986 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou contemporaneidade dos motivos da custódia e fundamentos idôneos para a prisão preventiva (gravidade concreta, participação em organização criminosa, indícios financeiros e risco de reiteração delitiva), além de impedimento processual para exame do pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de não ter sido formulado na primeira instância.

Parties
Paciente/impetrante: RAIMUNDA THATIANE DO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0636313-29.2024.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAIMUNDA THATIANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0636313-29.2024.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou contemporaneidade dos motivos da custódia e fundamentos idôneos para a prisão preventiva (gravidade concreta, participação em organização criminosa, indícios financeiros e risco de reiteração delitiva), além de impedimento processual para exame do pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de não ter sido formulado na primeira instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.