HC 964335 - DECISAO

HC 964335 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, presença de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: o julgador não trouxe dados concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas não justificam, por si sós, a custódia cautelar diante das condições pessoais favoráveis do paciente. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUAN DOS ANJOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público; Coacusado: David Henrique Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUAN DOS ANJOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

David Henrique Nascimento

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, presença de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: o julgador não trouxe dados concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas não justificam, por si sós, a custódia cautelar diante das condições pessoais favoráveis do paciente. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.